AREsp 2703837 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não se reconhece repercussão geral; assim, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ANDERSON HELANO BORGES DE OLIVEIRA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário teve o seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Extraordinários, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursos Extraordinários Tema 181 Do STF

Case Brief

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Parties

ANDERSON HELANO BORGES DE OLIVEIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Competência para apreciar preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em recursos que discutem decisão de não conhecimento de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não se reconhece repercussão geral; assim, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário teve o seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.