AREsp 2204120 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, e, segundo o Tema 181 do STF, os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Prazo Para Agravo Regimental, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Prazo Para Agravo Regimental Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do requisito de repercussão geral em recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido pelo STJ
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 prazo para interposição de agravo regimental e intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, e, segundo o Tema 181 do STF, os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.