AREsp 2505033 - DECISAO

AREsp 2505033 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as questões suscitadas dizem respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade e a matéria tem natureza infraconstitucional (Tema 181 e Tema 895 do STF), a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e parte do pedido demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tema 181 STF, Tema 339 STF, Tema 895 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 verificação de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 possibilidade de conhecimento parcial de recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ por implicar reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as questões suscitadas dizem respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade e a matéria tem natureza infraconstitucional (Tema 181 e Tema 895 do STF), a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e parte do pedido demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.