Rcl 47727 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Competência Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Competência Do STJ Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.