REsp 2174219 - DECISAO

REsp 2174219 - DECISAO

Em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema n. 1.349 - RE 1.516.074/RG), exerceu-se o juízo de retratação para anular a decisão singular e devolver os autos ao tribunal de origem, com baixa, para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando decisões do STJ potencialmente conflitantes com o entendimento definitivo da Corte Suprema; pela razão exposta, ficou prejudicada a análise do recurso.

Parties
Agravante: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem; Análise Do Recurso Prejudicada
Outcome
Prejudicada a análise do recurso; decisão de fls. 182-185 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em face do decidido pelo STF no RE 1.516.074/RG (Tema 1.349).
Legal Topics
Repercussão Geral, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública, SELIC, Lei Da Usura (decreto Nº 22.626/1993), Juízo De Retratação, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Repercussão Geral Atualização De Débitos Da Fazenda Pública SELIC Lei Da Usura (decreto Nº 22.626/1993) Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem; Análise Do Recurso Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 inadequação da decisão singular versus matéria de direito
  2. 2 aplicação do art. 4º do Decreto nº 22.626/1993 (Lei da Usura) e vedação ao enriquecimento sem causa
  3. 3 incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida da Fazenda Pública à luz do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema n. 1.349 - RE 1.516.074/RG), exerceu-se o juízo de retratação para anular a decisão singular e devolver os autos ao tribunal de origem, com baixa, para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando decisões do STJ potencialmente conflitantes com o entendimento definitivo da Corte Suprema; pela razão exposta, ficou prejudicada a análise do recurso.

Court Disposition

Prejudicada a análise do recurso; decisão de fls. 182-185 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em face do decidido pelo STF no RE 1.516.074/RG (Tema 1.349).

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 182-185
  • Determinar a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem