AREsp 2690578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em casos de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Ausência de repercussão geral para questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.