AREsp 1230385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam a questão de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, razão que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a arguição do Tema 339 foi considerada inovação recursal e preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Mérito Negado Provimento Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Mérito Negado Provimento Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando se discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reanálise de óbices de admissibilidade de recurso de outro tribunal por meio de recurso extraordinário
  3. 3 Preclusão de inovação recursal (alegação de Tema 339 não suscitada no recurso extraordinário)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam a questão de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, razão que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a arguição do Tema 339 foi considerada inovação recursal e preclusa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advirte-se que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.