AREsp 2644663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente aplicou o Tema 181 do STF, reconhecendo que a matéria do recurso extraordinário se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a impossibilidade de remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário que visa discutir o não conhecimento de recurso anterior deve ser admitido perante o STF
  3. 3 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a admissibilidade do recurso extraordinário que impugna decisões de Tribunais sobre pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente aplicou o Tema 181 do STF, reconhecendo que a matéria do recurso extraordinário se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a impossibilidade de remessa ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.