AREsp 2570840 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior não deve ser admitido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário implica reanálise de não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Caracterização da ausência de repercussão geral para questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que ataca decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, que considera infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior não deve ser admitido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.