AREsp 2548891 - ACORDAO

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As razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais não possui repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 reexame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

As razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais não possui repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.