RMS 72542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STF, no Tema n. 660, firmou que alegações de afronta a princípios constitucionais que dependam de análise de normas infraconstitucionais configuram ofensa reflexa sem repercussão geral; no caso concreto a análise exigiria exame prévio de normas infraconstitucionais (Lei 9.605/1998, legislação municipal e normas técnicas), de modo que deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Trancamento De Ação Penal, Art. 54 Da Lei 9.605/1998, Art. 1.030 Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Ambiental Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a recurso que alega ofensa aos princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a alegação de afronta é reflexa e, por isso, não possui repercussão geral
  3. 3 Existência de justa causa para a persecução penal por suposta poluição sonora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STF, no Tema n. 660, firmou que alegações de afronta a princípios constitucionais que dependam de análise de normas infraconstitucionais configuram ofensa reflexa sem repercussão geral; no caso concreto a análise exigiria exame prévio de normas infraconstitucionais (Lei 9.605/1998, legislação municipal e normas técnicas), de modo que deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.