REsp 2165598 - DECISAO

REsp 2165598 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido por faltar repercussão geral, pois a discussão proposta envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, sendo vedada a rediscussão fático-probatória e afetada a análise de divergência jurisprudencial pelos óbices sumulares identificados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Fundamentação (art. 489 §1º Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Tema 181 Do STF Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral em recurso extraordinário que discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ofensa a direito local e impossibilidade de recurso extraordinário (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido por faltar repercussão geral, pois a discussão proposta envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, sendo vedada a rediscussão fático-probatória e afetada a análise de divergência jurisprudencial pelos óbices sumulares identificados.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.