AREsp 2531162 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, que versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — não há repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ quanto ao não conhecimento de agravo interno
  2. 2 questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF: natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, que versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — não há repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.