AREsp 2194839 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta envolveria o exame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal e, conforme o Tema 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral; ademais, eventual pedido de reexame das provas implicaria revolvimento de matéria fático-probatória não admitido em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Súmula 7 Do STJ, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Houve quebra da cadeia de custódia das provas?
  2. 2 A condenação por extorsão carece de provas suficientes?
  3. 3 O recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral?

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta envolveria o exame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal e, conforme o Tema 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral; ademais, eventual pedido de reexame das provas implicaria revolvimento de matéria fático-probatória não admitido em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.