AREsp 1563708 - ACORDAO

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A Corte Especial acolheu a questão de ordem e, no mérito, negou provimento ao agravo interno porque a matéria discutida no recurso extraordinário versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do STJ, à qual se aplica o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), e porque o recurso especial foi considerado intempestivo, tendo ocorrido trânsito em julgado em data anterior à edição da Lei n. 14.230/2021, de modo que as inovações desse diploma e o Tema n. 1.199 do STF não alteram o resultado; igualmente entendeu-se que, na fase de exame do recurso extraordinário, a jurisdição do STJ estava esgotada, inviabilizando a aplicação retroativa do §6º do art. 1.003...

Parties
Agravante: BARJAS NEGRI; Agravante: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA CONCIVI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tempestividade Recursal, Improbidade Administrativa, Irretroatividade, Coisa Julgada, Comprovação De Feriado Local, Aplicação De Lei Processual No Tempo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Tempestividade Recursal Improbidade Administrativa Irretroatividade Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

BARJAS NEGRI

Agravante

CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA CONCIVI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a questões de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa das disposições da Lei n. 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa) à luz do Tema n. 1.199 do STF
  3. 3 alcance da Lei n. 14.939/2024 (§6º do art. 1.003 do CPC) sobre recursos interpostos antes de sua vigência e esgotamento da jurisdição do STJ na fase de exame do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

A Corte Especial acolheu a questão de ordem e, no mérito, negou provimento ao agravo interno porque a matéria discutida no recurso extraordinário versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do STJ, à qual se aplica o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), e porque o recurso especial foi considerado intempestivo, tendo ocorrido trânsito em julgado em data anterior à edição da Lei n. 14.230/2021, de modo que as inovações desse diploma e o Tema n. 1.199 do STF não alteram o resultado; igualmente entendeu-se que, na fase de exame do recurso extraordinário, a jurisdição do STJ estava esgotada, inviabilizando a aplicação retroativa do §6º do art. 1.003...

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Acolher a questão de ordem apresentada pela Vice-Presidência/Corte Especial
  • Negar provimento ao agravo interno