EREsp 2064260 - DECISAO

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Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não possui repercussão geral e deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmulas E Óbices Ao Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmulas E Óbices Ao Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que questionam admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Aplicação de súmulas e óbices ao conhecimento (Súmulas 282, 284, 315, 356 do STF e Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não possui repercussão geral e deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.