EAREsp 2630566 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF; que os embargos de divergência sobre o art. 619 do CPP eram incabíveis diante da necessidade de análise caso a caso; e que, por não ter sido demonstrada repercussão geral da matéria (aplicando-se o Tema 181 do STF), o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Preadjudicação/prechquestionamento, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Constitucional Penal Processual (art. 619 Cpp) Repercussão Geral Preadjudicação/prechquestionamento Admissibilidade De Recurso Embargos De Divergência Indeferimento Liminar +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quanto ao art. 619 do CPP
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF; que os embargos de divergência sobre o art. 619 do CPP eram incabíveis diante da necessidade de análise caso a caso; e que, por não ter sido demonstrada repercussão geral da matéria (aplicando-se o Tema 181 do STF), o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.