AREsp 2600653 - ACORDAO

AREsp 2600653 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugna ou depende da reanálise de óbices de admissibilidade atinentes a recurso de competência do STJ, matéria qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reanálise de óbices de admissibilidade decididos por Tribunais diversos no Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugna ou depende da reanálise de óbices de admissibilidade atinentes a recurso de competência do STJ, matéria qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.