AREsp 2549021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, mostra-se justificada a negativa de seguimento do recurso extraordinário e inviável a remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário debate o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Justificativa para negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, mostra-se justificada a negativa de seguimento do recurso extraordinário e inviável a remessa ao STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deferir, apenas quanto às custas do recurso extraordinário, a assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950