AREsp 2641421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral; assim, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agudo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agudo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que vise reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Caracterização de matéria como infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral; assim, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil