AREsp 2473187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria é considerada sem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Justificativa para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria é considerada sem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário