AREsp 2716646 - ACORDAO
Por se tratar de questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, reconhecida pelo Tema 181 do STF como matéria infraconstitucional sem repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que visa reanalisar o não conhecimento de recurso anterior do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial, Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental negado provimento
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial, Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
- 2 Possibilidade de apreciação do mérito do recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de outra Corte
Ratio Decidendi
Por se tratar de questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, reconhecida pelo Tema 181 do STF como matéria infraconstitucional sem repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que visa reanalisar o não conhecimento de recurso anterior do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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