AREsp 2179957 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o agravo interno não merece provimento, pois o recurso extraordinário impugna óbices de admissibilidade decididos pelo STJ e, consequentemente, não comporta seguimento ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reexame de óbices de admissibilidade decididos por outra corte
  2. 2 Fundamentação para negativa de seguimento com base na ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de apreciação do mérito de recurso não conhecido por decisão de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o agravo interno não merece provimento, pois o recurso extraordinário impugna óbices de admissibilidade decididos pelo STJ e, consequentemente, não comporta seguimento ao STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.