AREsp 2726297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso interposto era inadequado (agravo em recurso especial em vez de agravo interno) diante de decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em Tema de repercussão geral, configurando erro grosseiro, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissão, não demonstrando, nos termos exigidos pela Súmula n. 182/STJ e pela Súmula n. 7/STJ, como seria possível reconhecer a violação de direito sem revolvimento do acervo fático-probatório; ademais, o art. 1.030, §2º, do CPC/2015 afasta a aplicação da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Parties
Agravante: HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Decisão Por Unanimidade (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Erro Grosseiro, Súmulas Do STJ, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Repercussão Geral Recursos Repetitivos Erro Grosseiro Súmulas Do STJ Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Decisão Por Unanimidade (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por repercussão geral
  2. 2 necessidade de impugnação específica ao fundamento de inadmissão (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 inadmissibilidade da alegação genérica de desnecessidade de revolvimento probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso interposto era inadequado (agravo em recurso especial em vez de agravo interno) diante de decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em Tema de repercussão geral, configurando erro grosseiro, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissão, não demonstrando, nos termos exigidos pela Súmula n. 182/STJ e pela Súmula n. 7/STJ, como seria possível reconhecer a violação de direito sem revolvimento do acervo fático-probatório; ademais, o art. 1.030, §2º, do CPC/2015 afasta a aplicação da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.