AREsp 2788218 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, logo não demonstrou repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Se houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, logo não demonstrou repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.