REsp 2132232 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a questão suscitada versa sobre admissibilidade de recurso anterior decidido por outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não preenchendo, portanto, o requisito da repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da CF, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Deserção, Súmula 187 Do STJ
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Deserção Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário quando se discute admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a questão suscitada versa sobre admissibilidade de recurso anterior decidido por outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não preenchendo, portanto, o requisito da repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da CF, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.