EAREsp 2407489 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões suscitadas referiam-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria que o STF qualificou como infraconstitucional no Tema 181, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar a admissão do recurso; por isso, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade perante o STF quando o tribunal de origem deixou de conhecer recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões suscitadas referiam-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria que o STF qualificou como infraconstitucional no Tema 181, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar a admissão do recurso; por isso, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.