AREsp 2808978 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia recai sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n.181 do STF), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n.83 do STJ, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Impugnação Específica, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Impugnação Específica Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral
  2. 2 Se a questão do não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral
  3. 3 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia recai sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n.181 do STF), e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n.83 do STJ, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.