AREsp 2668737 - DECISAO

AREsp 2668737 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstrada repercussão geral, aplicando o Tema n. 181 do STF, na medida em que a matéria alegada exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, de natureza infraconstitucional, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso extraordinário quando o tribunal anterior fundamentou-se em prova dos autos

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstrada repercussão geral, aplicando o Tema n. 181 do STF, na medida em que a matéria alegada exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, de natureza infraconstitucional, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.