AREsp 2706073 - DECISAO

AREsp 2706073 - DECISAO

Por tratar da análise do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF que qualifica a matéria como infraconstitucional

Ratio Decidendi

Por tratar da análise do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.