HC 907555 - DECISAO

HC 907555 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional; como o STJ não apreciou o mérito do recurso anterior, a matéria não demonstra repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso cujo tribunal anterior (STJ) não examinou o mérito
  3. 3 Prazo e possibilidade de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional; como o STJ não apreciou o mérito do recurso anterior, a matéria não demonstra repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.