AREsp 2778053 - DECISAO

AREsp 2778053 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal que não possui repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recurso que discute inadmissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal que não possui repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.