REsp 2094100 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal e do Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; ademais, a distribuição por prevenção, baseada em conexão probatória, não configura por si só violação do juiz natural ou da imparcialidade, inexistindo demonstração de prejuízo efetivo que justificasse nulidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prevenção, Juiz Natural, Imparcialidade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Prevenção Juiz Natural Imparcialidade Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação das garantias do juiz natural e da imparcialidade em razão da distribuição por prevenção
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal e do Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; ademais, a distribuição por prevenção, baseada em conexão probatória, não configura por si só violação do juiz natural ou da imparcialidade, inexistindo demonstração de prejuízo efetivo que justificasse nulidade.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.