AREsp 2656796 - DECISAO

AREsp 2656796 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF; o recurso especial anterior não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ), tornando inviável o exame das questões suscitadas; ademais, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal é de natureza infraconstitucional (Tema 181 STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Inobservância da dialeticidade recursal e incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF; o recurso especial anterior não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ), tornando inviável o exame das questões suscitadas; ademais, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal é de natureza infraconstitucional (Tema 181 STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.