AREsp 2168414 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria reconhecida pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, de modo que, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso não se admite; ademais, o STJ já havia não conhecido do agravo regimental em razão da Súmula 182/STJ, o que reforça a impossibilidade de rediscutir tais requisitos no extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF
Processo Penal Processo Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que impugna admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria reconhecida pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, de modo que, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso não se admite; ademais, o STJ já havia não conhecido do agravo regimental em razão da Súmula 182/STJ, o que reforça a impossibilidade de rediscutir tais requisitos no extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.