EREsp 2055767 - DECISAO

EREsp 2055767 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que as alegações do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior e demais pressupostos de admissibilidade, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não ostenta repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação suficiente do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 cabimento de embargos de divergência para reexaminar óbices de admissibilidade do recurso especial (art. 1.043 do CPC e Lei nº 13.256/2016)
  3. 3 necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, da CF; Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que as alegações do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior e demais pressupostos de admissibilidade, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não ostenta repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.