AR 7727 - DECISAO

AR 7727 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; assim, na ausência de repercussão geral reconhecida pelo STF, deve-se aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
BACEN; parte autora; parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento Do Recurso Anterior
Outcome
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Litigância De Má Fé, Multas Processuais
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Litigância De Má Fé Multas Processuais

Case Brief

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Parties

BACEN

parte autora

parte agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento Do Recurso Anterior

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF: questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior são infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; assim, na ausência de repercussão geral reconhecida pelo STF, deve-se aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.