AREsp 2556957 - DECISAO

AREsp 2556957 - DECISAO

O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; por se tratar de decisão sobre tutela provisória, aplica-se analogicamente a Súmula n. 735 do STF, tornando inadequado o recurso destinado a rediscutir o mérito da tutela; além disso, o provimento pleiteado demandaria o reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tutela Provisória/tutela Antecipada, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Art. 300 Do CPC, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tutela Provisória/tutela Antecipada Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Art. 300 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 735 do STF em recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela provisória
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ por vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; por se tratar de decisão sobre tutela provisória, aplica-se analogicamente a Súmula n. 735 do STF, tornando inadequado o recurso destinado a rediscutir o mérito da tutela; além disso, o provimento pleiteado demandaria o reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.