AREsp 2527539 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere-se à admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF, e, por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Parties
Recorrente: Marcelo da Costa Silva; Recorrente: Márcio da Costa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Marcelo da Costa Silva

Recorrente

Márcio da Costa Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e sua natureza infraconstitucional
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere-se à admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF, e, por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.