AREsp 2530407 - DECISAO

AREsp 2530407 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o Tribunal de origem (STJ) prestou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339, a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do RISTJ), e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não tem repercussão geral suficiente para admitir o recurso (Tema 181 do STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, com particularidade, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da CF na forma definida pelo Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral, diante da matéria decidida por outro tribunal (aplicação do Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o Tribunal de origem (STJ) prestou fundamentação compatível com o entendimento do STF no Tema 339, a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, p.u., I, do RISTJ), e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal não tem repercussão geral suficiente para admitir o recurso (Tema 181 do STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.