AREsp 2746085 - DECISAO

AREsp 2746085 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretende discutir a inadmissão de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral necessária para a admissão do recurso extraordinário; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reconhecer repercussão geral em recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para afastar repercussão geral em matéria infraconstitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretende discutir a inadmissão de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral necessária para a admissão do recurso extraordinário; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.