AREsp 2730549 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do STF (Tema 339), os embargos de declaração não interromperam ou suspenderam o prazo para interposição do agravo em recurso especial, o agravo foi intempestivo, e a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Suspensão Ou Interrupção Do Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas 7 E 83/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Suspensão Ou Interrupção Do Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração suspendem ou interrompem o prazo recursal
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal sem exame pormenorizado de todas as alegações
  3. 3 Se é possível discutir, em recurso extraordinário, requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do STF (Tema 339), os embargos de declaração não interromperam ou suspenderam o prazo para interposição do agravo em recurso especial, o agravo foi intempestivo, e a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se