Pet 12876 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, sem demonstração de repercussão geral, motivo pelo qual incide o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Processo Constitucional Processo Civil Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 ausência de repercussão geral do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, sem demonstração de repercussão geral, motivo pelo qual incide o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se