AREsp 2777130 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratava do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, situação que, nos termos do Tema n.181 do STF, não caracteriza repercussão geral por ser questão infraconstitucional; assim, ausente repercussão geral, não se preenche requisito de admissibilidade do art.102, §3º da CF, devendo o recurso ser negado seguimento nos termos do art.1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso e sua natureza infraconstitucional
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF em casos de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratava do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, situação que, nos termos do Tema n.181 do STF, não caracteriza repercussão geral por ser questão infraconstitucional; assim, ausente repercussão geral, não se preenche requisito de admissibilidade do art.102, §3º da CF, devendo o recurso ser negado seguimento nos termos do art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.