AREsp 2773536 - DECISAO

AREsp 2773536 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF, por entender que a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem natureza constitucional apta a demonstrar repercussão geral; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Contagem De Prazo, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Contagem De Prazo Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, decidida por outro tribunal, possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF, por entender que a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem natureza constitucional apta a demonstrar repercussão geral; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.