EAREsp 2376205 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não houve exame do mérito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, o que tornou aplicável a Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial; ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Extraordinário Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ após o CPC/2015 e possibilidade de embargos de divergência
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não houve exame do mérito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, o que tornou aplicável a Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial; ademais, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.