AREsp 2649276 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, e a matéria levada diz respeito a pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: GINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguindo negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula n.º 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral e impossibilidade de rediscutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidido por outro tribunal (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, e a matéria levada diz respeito a pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Seguindo negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.