AREsp 2764077 - DECISAO

AREsp 2764077 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados, incidindo a Súmula 182/STJ, além de não estar demonstrada repercussão geral necessária; ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ é incompatível com a distribuição constitucional de competências, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Competência Para Concessão De Habeas Corpus, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Competência Para Concessão De Habeas Corpus Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos apontados, incidindo a Súmula 182/STJ, além de não estar demonstrada repercussão geral necessária; ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ é incompatível com a distribuição constitucional de competências, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.