AREsp 2764083 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute a admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, não revela repercussão geral; adicionalmente, no âmbito do STJ o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica (Súmula n. 182), e a reanálise do acervo fático-probatório é vedada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Possui repercussão geral a discussão em recurso extraordinário que versa sobre a inadmissibilidade de recurso de competência de outro tribunal?

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute a admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, não revela repercussão geral; adicionalmente, no âmbito do STJ o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica (Súmula n. 182), e a reanálise do acervo fático-probatório é vedada.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.