AREsp 2501757 - DECISAO

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Por não haver demonstração de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior sem repercussão geral (Tema 181 STF), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, considerando-se também suficiente a fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas E Jurisprudência, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se acórdão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente as alegações afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 STF)
  3. 3 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior tem repercussão geral ou é matéria infraconstitucional (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Por não haver demonstração de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior sem repercussão geral (Tema 181 STF), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, considerando-se também suficiente a fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.